Você sabe o que são as guias do MEI? Conhece a importância deste documento para os microempreendedores?
Quem abre uma microempresa individual (MEI) e se formaliza tem duas obrigações: fazer a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN SIMEI) e pagar o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) todos os meses.
O empreendedor deve gerar a guia e fazer o pagamento todos os meses. Assim, o MEI terá alguns direitos previdenciários — como pensão por morte e aposentadoria.
A seguir explicaremos melhor o que são as guias do MEI e por que deixar o pagamento em dia. Mas antes vamos relembrar o que é MEI. Vamos lá? Acompanhe!
O que é MEI?
MEI é a sigla de Microempreendedor Individual. Ou seja, é um profissional autônomo que resolve se formalizar.
Assim, esse empreendedor passa a ter obrigações e direitos de uma pessoa jurídica, tornando-se, assim, uma empresa.
Como se formalizar como MEI?
Para se formalizar, o empreendedor deve acessar o Portal do Empreendedor e clicar em “Quero ser MEI“. Em seguida, confira a lista de atividades permitidas.
Avalie com atenção a descrição de cada ocupação para verificar se o que está descrito corresponde ao que você irá fazer. Dá para escolher uma ocupação principal e quinze secundárias.
Em seguida, clique em “Formalize-se“! Digite login e senha e preencha os campos solicitados. Para ser MEI é necessário faturar até R$ 81.000 por ano, ou seja, R$ 6.750,00 por mês.
Além disso, o empreendedor não pode ser sócio, acionista ou proprietário de nenhuma outra empresa e só pode ter um empregado que receba o salário-mínimo ou o piso salarial da categoria.
O que são as guias do MEI?
Conhecido como DAS, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional é a forma simplificada do empreendedor pagar seus tributos. Isso porque nessa guia de arrecadação estão inclusos os impostos federais, estaduais e municipais.
Deve ser pago até o dia 20 de cada mês. Essa data é igual para todos e não é possível alterar. Além do MEI, todos os empreendedores optantes do Simples Nacional devem pagar o DAS.
Criado em 2006, esse regime tributário visa atender as microempresas, os microempreendedores individuais e as empresas de pequeno porte. O objetivo é tornar a tributação mais simples e incentivar os empreendedores a saírem da informalidade.
Onde emitir as guias do MEI?
Para gerar as guias do MEI, o empreendedor deve acessar o Portal do Simples Nacional e clicar em Simei / serviços.
Na aba “cálculo e declaração” é preciso acessar o sistema PGMEI (Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual). O site vai solicitar o número do CNPJ. O próximo passo é escolher o ano-calendário e o mês de apuração.
Quem não é MEI também consegue emitir o DAS no portal do Simples Nacional. Basta fornecer o código de acesso ou o certificado digital antes de preencher as informações solicitadas pelo sistema.
O pagamento pode ser feito por débito automático ou presencialmente na rede bancária autorizada.
Quais os benefícios de pagar o DAS?
Ao se formalizar, o empreendedor passa a contar com os seguintes benefícios:
- Possibilidade de participar de licitações ou vender produtos e serviços para o governo;
- Benefícios previdenciários, como licença-maternidade e auxílio-doença;
- Suporte técnico do SEBRAE, parceiro do empreendedores;
- Número de CNPJ que garante a emissão de notas fiscais;
- Acesso a serviços e empréstimos bancários;
- Alvará de funcionamento.
Para ter todos esses benefícios, o MEI deve estar em dia com o pagamento do DAS.
O que está incluído no valor das guias do MEI?
O DAS é composto dos seguintes valores:
- R$ 1 de ICMS caso a empresa atue no setor de comércio ou da indústria.
- R$ 5 de INSS caso a empresa preste serviços;
- 5% do valor do salário mínimo para o INSS.
A empresa está fechada. Preciso pagar as guias do MEI?
As guias precisam ser pagas mesmo que a empresa não esteja mais em atividade, já que essa é uma das obrigações do MEI. No entanto, o empreendedor pode dar baixa na inscrição e encerrar as atividades da empresa.
Para isso, é preciso acessar o Portal do Empreendedor. O próximo passo é clicar em “Já sou MEI” e em seguida na opção “Baixa da Empresa”.
Antes de dar baixa, no entanto, é preciso quitar todos os débitos.
As guias do MEI estão atrasadas. Dá para regularizar?
O empreendedor pode dividir os seus débitos em até 60 meses. A solicitação pode ser feita no Portal do Simples Nacional ou no Portal do Empreendedor.
É preciso escolher a opção Simei / Serviços e clicar em Parcelamento — Microempreendedor Individual, na aba “Parcelamento”. O valor de cada parcela em atraso será acrescido de juros da taxa Selic mais 1%. Cada prestação deve ter valor mínimo de R $50,00.
Para solicitar o parcelamento, no entanto, é preciso apresentar a DASN-Simei relativa aos períodos que serão parcelados.
Fique atento! Além das parcelas, você deverá pagar o DAS todos os meses.
O que acontece se eu deixar de pagar as guias do MEI?
Quem deixa de pagar o DAS MEI pode ser inscrito na dívida ativa, o banco de dados usado pelo governo verificar débitos tributários da empresa e atrasos no pagamento de multas ou contas de consumo.
Além disso, o empreendedor poderá ser inscrito no Cadin, Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública. Nesse caso, não será possível abrir contas bancárias, solicitar empréstimo bancário e nem receber a restituição do Imposto de Renda.
Quem não paga o DAS também pode ter o CNPJ suspenso. Nesse caso, o empreendedor não poderá emitir notas fiscais e nem participar de licitações públicas.
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