Se você é um microempreendedor individual, uma de suas obrigações é fazer a Declaração Anual do MEI. Também chamada de Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), ela precisa ser entregue dentro do prazo estipulado pela Receita Federal. No ano de 2022 é até 31 de maio.
Para não ter dor de cabeça, confira nesse artigo, tudo o que você precisa fazer para ficar em dia com o seu negócio.
O que é a Declaração Anual do MEI
De forma bem simples, essa declaração consiste em informar à Receita Federal o valor bruto do faturamento do microempreendedor referentes ao ano anterior.
É preciso declarar toda a movimentação do ano com a venda de produtos ou serviços, sejam estas atividades feitas com nota fiscal ou não. Isso porque uma empresa MEI é obrigada a emitir a nota fiscal apenas quando presta serviço para outra pessoa jurídica.
Além disso, é necessário informar também se algum funcionário foi registrado durante o período de apuração. Para não se perder nas informações e fazer corretamente a Declaração Anual do MEI, há algumas dicas. A principal delas é manter, durante o ano, um relatório atualizado com toda a receita bruta mensal.
Ter controle de todo DAS pago mensalmente também é fundamental para fazer a declaração de forma correta. Se você tem dúvidas sobre a emissão do DAS para sua MEI, veja esse artigo e entenda melhor o processo. Qualquer empresa ativa até o dia 31 de dezembro de 2021 deve entregar o documento.
Passo a passo sobre como fazer a DASN-SIMEI
O primeiro passo para fazer a Declaração Anual do MEI é acessar o site da Receita Federal, no Portal do Empreendedor. Após, coloque seu CNPJ e clique em continuar. Depois, siga os passos a seguir:
- Escolha entre as declarações original (se não é preciso fazer nenhuma correção) e retificadora (se precisar corrigir alguma Declaração Anual do MEI já enviada);
- Selecione o ano e clique em continuar;
- Após esse passo você será levado a uma tela para inserir o valor da sua receita bruta anual e se aconteceu alguma contratação no período.
É importante informar esse valor no campo do seu tipo de atividade.
- Após clicar em continuar, na tela irá aparecer o resumo da sua Declaração Anual do MEI. Nela, haverá os valores dos impostos devidos e os DAS que foram pagos mensalmente;
- Neste momento é só clicar em continuar / transmitir para gerar o recibo.
Além do site, é possível fazer o envio da Declaração Anual do MEI pelo aplicativo MEI fácil. Neste caso, é preciso baixar o App, ir na aba “Meu MEI” e depois clicar em Declaração Anual (DASN).
Posteriormente, selecione a declaração em aberto e clique em começar. Você deverá colocar as mesmas informações citadas acima. Ao finalizar, seu recibo será enviado no e-mail.
Situações especiais ao fazer a Declaração Anual do MEI
No momento da declaração, há um item “situação especial”. Este só deve ser marcado se você deseja encerrar seu CNPJ, ou seja, fechar sua MEI. Neste caso, a declaração será emitida para informar o encerramento e não para declarar os rendimentos.
Se você tentar enviar uma declaração e o ano não estiver habilitado, pode ser que exista algum ano faltante. Aqui, apesar de sua empresa ter mais de um ano, essa seja sua primeira emissão. É preciso regularizar a Declaração Anual do MEI dos anos anteriores antes de conseguir declarar a atual.
Como retificar a Declaração Anual do MEI
Tanto no aplicativo quanto no site, é possível fazer uma declaração retificadora. Ela é feita caso algum dado precise ser corrigido.
Se for dentro do prazo do ano vigente, é necessário apenas entrar na própria declaração, fazer a correção e enviar novamente. Se o prazo já passou, é preciso fazer uma declaração retificadora.
E se eu perder o prazo para entregar a DASN-SIMEI?
Se o documento não for enviado até 31 de maio, é preciso enviar, com atraso, a partir de 1 de junho. Nestes casos, o microempreendedor pagará uma multa de 2% ao mês de atraso sobre o valor declarado.
No momento da regularização, um DARF será gerado. Se a multa for paga dentro do prazo de vencimento, haverá um desconto de 50% do valor devido. No entanto, se o pagamento for feito após o vencimento, serão cobrados juros e multas. Neste último caso, perde-se também o direito ao desconto citado acima.
Porém, não é só por causa da multa que é importante entregar a Declaração Anual do MEI em dia. Diversos órgãos costumam solicitar o comprovante de entrega da Declaração Anual do MEI para renovar alvarás e licenças. Alguns exemplos são: a Prefeitura Municipal, o Corpo de Bombeiros e a Vigilância Sanitária
Instituições financeiras também podem solicitar a declaração para abertura de uma conta para sua MEI.
O que acontece se a MEI ultrapassa o limite de faturamento
Uma das regras para ser um microempreendedor individual, é que a empresa deve faturar até R$81 mil por ano. Isso calcula um total de R$ 6.750 por mês. Se na sua Declaração Anual do MEI o valor do faturamento ultrapassar o limite em até 20%, o excedente será tributado. Mesmo assim, você ainda poderá emitir o recibo.
Por outro lado, se sua empresa atingiu uma porcentagem maior que essa no faturamento, você não conseguirá concluir a declaração. Desta forma, seu CNPJ passará de MEI para o Simples Nacional. Essa mudança pode também ser feita manualmente no Portal do Empreendedor.
Outra dúvida recorrente é quando a pessoa não teve nenhum faturamento durante o ano em sua empresa MEI. Neste caso, mesmo assim, é preciso enviar o documento dentro do prazo.
Por ser um empreendimento com um regime tributário considerado de baixa complexidade, muitos microempreendedores individuais não compreendem a importância de um sistema de gestão para MEI. Porém, contar com a ajuda de um sistema de gestão pode ajudar a crescer o seu negócio e te manter sempre em dia com suas obrigações tributárias.
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