Pretende criar um MEI e não entende nada sobre o processo? Desconhece as vantagens desse tipo de negócio? Então você precisa ler esse artigo para ficar por dentro de tudo. Veja a seguir as principais informações que você deve saber antes de abrir seu micronegócio individual.
Antes de tudo, é importante saber que o MEI é uma forma de você regularizar o seu negócio. Ele te permite criar um CNPJ e emitir notas fiscais, principalmente se você for autônomo ou tiver começando agora. Esse processo também é considerado essencial para tirar suas ideias do papel e trabalhar com mais profissionalismo.
O MEI é um tipo de empresa mais simplificado. Sua abertura pode ser feita totalmente online, sem nenhum custo e em menos de 10 minutos. Confira a seguir tudo o que você precisa saber para criar seu MEI.
Boa leitura!
O que é MEI?
O MEI é a sigla de Microempreendedor Individual, e é regulamentado pela Lei Complementar nº 128/08. Trata-se de um tipo de regime jurídico e tributário em que permite que qualquer pessoa possa regularizar o seu micronegócio, passando a ser uma pessoa jurídica e contando com um número de CNPJ.
Dessa forma, ao criar um MEI, você passa a recolher impostos, a emitir notas fiscais e contratar um funcionário para te ajudar na empresa. Além disso, você pode ter acesso a diversas linhas de créditos especiais para essa categoria.
Inclusive, por ser microempresa, todos os processos são mais simples, seu imposto é reduzido e unificado, pois em um único DAS (Documento de Arrecadação Simplificada) você já recolhe à Previdência Social, ICMS e/ou ISS.
Outro ponto importante é que, ao criar um MEI, você fica isento de impostos como: IRPJ, PIS, COFINS, IPI e CSLL.
Quais os benefícios de criar um MEI?
Além de poder contar com um CNPJ e ter acesso a algumas facilidades, ao criar um MEI você conta com muitos outros benefícios, conforme verá a seguir.
- Direitos trabalhistas de contribuintes do INSS: por contribuir com a previdência social ao recolher seus impostos, você poderá receber aposentadoria, licença-maternidade e afastamento remunerado por problemas de saúde;
- Cobertura da previdência social: você pode contar com a previdência social;
- Ter uma conta no banco como Pessoa Jurídica: ao criar um MEI e possuir CNPJ, você pode ter uma conta como pessoa jurídica e usufruir dos benefícios que esse tipo de categoria possui nas instituições financeiras;
- Emitir suas notas fiscais online: você consegue emitir NF-e por meio do site da prefeitura da sua cidade sem a necessidade de adquirir nenhum programa, aplicativo ou precisar contratar um contador para fazer isso;
- Recolher muito menos impostos que uma microempresa tradicional: ao criar um MEI, você recolhe somente uma DAS todo mês, no valor médio de R$60,00. Ou seja, os impostos não são contabilizados em cima das NF-e emitidas;
- Ficar isento de tributos federais: como dito anteriormente, o MEI é isento de tributos como Imposto de Renda, PIS e Cofins, IPI e CSLL.
O que é necessário para ser MEI?
Agora que você já sabe os benefícios de criar um MEI, vamos entender quais são os requisitos para se encaixar nessa categoria. Confira:
- Ser maior de 18 anos ou, caso seja emancipado, ter mais de 16 anos;
- Não ser sócio de outra empresa ou ter outra empresa em seu nome;
- Não ter um sócio no negócio que você deseja criar o CNPJ;
- Seu faturamento não pode ser maior que R$81.000,00 por ano ou R$6.750,00 por mês;
- A atividade exercida deve ser permitida para MEI, conforme regulamentado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
Documentos para criar um MEI
Para criar um MEI você deve ter os seguintes documentos:
- RG e CPF;
- Título de Eleitor ou Recibo da última Declaração do Imposto de Renda;
- CEP de sua residência e do local onde exercerá sua atividade;
- Celular ativo e e-mail.
Como abrir um MEI na prática?
Agora que você já sabe o que é MEI, quais os seus benefícios, e o que é necessário para ser MEI, vamos ao passo a passo para você fazer o cadastro e finalmente conseguir o seu CNPJ. Acompanhe a seguir.
Passo 1: começo da abertura do seu MEI
Primeiramente, você deve acessar o Portal do Empreendedor e clicar em ‘Formalize-se’ para chegar na plataforma Gov.br. Depois disso, é necessário inserir seus dados da sua conta Brasil Cidadão. Caso ainda não tenha uma, será necessário criá-la.
Depois de preencher os dados, você deve autorizar o acesso pelo Portal do Empreendedor e, posteriormente, preencher o seu título de eleitor ou número do último recibo de imposto de renda.
Passo 2: confirmação e preenchimento de dados pessoais e do seu MEI
Com todas as informações preenchidas, você estará cada vez mais próximo de criar um MEI. Agora, será necessário apenas confirmar seus demais dados e preencher outros que serão solicitados, como:
- CPF;
- Data de nascimento;
- Nome da mãe;
- Nacionalidade;
- Sexo;
- RG;
- Celular;
- E-mail;
- Nome Fantasia;
- Capital Social.
Passo 3: definição de atividades do seu MEI
Na mesma página que você preencheu os dados anteriores para criar um MEI, você precisa fornecer as seguintes informações sobre o seu negócio:
- Ocupações principal e até 15 secundárias;
- Descrição do objeto;
- Forma de atuação.
Passo 4: endereço do seu MEI
A etapa seguinte será informar o endereço que será sede do seu MEI. No entanto, caso você trabalhe em casa, esse campo pode ser preenchido com o seu endereço residencial, incluindo CEP, número e complemento.
Passo 5: declarações para finalizar a abertura do seu MEI
Depois de passar por todas as etapas, o próximo passo será preencher as declarações exigidas pelo governo, conforme as citadas abaixo:
- Declaração de Desimpedimento;
- Declaração de opção pelo Simples Nacional e Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença e Funcionamento Provisório;
- Declaração de Enquadramento como Microempresa (ME).
Tais declarações servem para informar que você não é dono ou sócio de outra empresa, que sabe a respeito do Simples Nacional e também sobre o alvará para funcionamento do MEI.
Passo 6: recebimento de seu Certificado da Condição de MEI
Depois de tudo preenchido corretamente, será emitido o seu Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, o qual comprova que você é MEI. Neste documento irá constar o seu CNPJ e o NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresas). Os dois itens são obrigatórios para toda empresa.
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